FATO GERADOR
PIS/PASEP E COFINS

RESOLUÇÃO COSIT Nº 51, de 19.01.2017
(DOU de 23.01.2017)

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. FATO GERADOR.

O pagamento de comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior constitui fato gerador da Cofins-Importação, uma vez que se configura a importação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 1°, II.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: EXPORTADOR. COMISSÃO. EXTERIOR. FATO GERADOR.

O pagamento de comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, uma vez que se configura a importação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.865, de 2004, art. 1°, § 1°, II.

Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Coordenadora-Geral Substituta